MPTO atua e empresas são obrigadas a adequar sistema de iluminação de condomínio de Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, na segunda-feira, 15, uma sentença que obriga as duas empresas responsáveis pelo condomínio Alphaville Palmas a adequar o sistema de iluminação do loteamento aos termos estabelecidos no memorial descritivo e nos contratos de venda dos imóveis. Deste modo, a rede de distribuição de energia terá que ser subterrânea e a iluminação pública do condomínio feita com postes ornamentais.

O prazo para que a Alphaville SPE Palmas Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Urbeplan Arso 24/Arso 14 Empreendimentos Imobiliários Ltda realizem as adequações é de 18 meses, podendo ser prorrogado no caso de eventual questão técnica devidamente comprovada. Em caso de descumprimento, os empreendedores ficam sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 20 mil, até o limite de 50 dias (R$ 1 milhão).

A Ação Civil Pública que deu origem à sentença foi proposta pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital, que possui atuação na área de defesa do consumidor. A argumentação sustentada pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta foi de que houve descumprimento contratual e propaganda enganosa com relação à venda dos terrenos urbanos.

O loteamento Alphaville Palmas possui atualmente uma rede de distribuição elétrica do tipo aérea, com postes comuns, e não a subterrânea, que havia sido oferecida aos compradores.

As duas empresas planejaram instalar a rede de distribuição subterrânea no condomínio, mas o projeto foi reprovado pela concessionária de energia elétrica, para fins de incorporação da rede ao seu patrimônio. Assim, as empresas até poderiam manter o projeto original, desde que o próprio condomínio se responsabilizasse pela manutenção da rede elétrica. Porém, elas optaram por apresentar novos projetos à Energisa, modificando o tipo de rede de energia do condomínio, passando de subterrânea para aérea. Essa opção foi aprovada pela concessionária em setembro de 2018.

A sentença que estipula a adequação no sistema de iluminação do condomínio foi proferida pelo juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho, da 3ª Vara Cível de Palmas. (Flávio Herculano - Ascom MPTO)

Fonte: Ascom MPE-TO

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